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Comprador de imóvel na planta ganha mais proteção
Publicado em 10/12/2014
 
Prédio em construção: Regra que assegura o bem no caso de dívidas da incorporadora passa a valer a partir de 07/11/2014
 
Marília Almeida Marília Almeida, de EXAME.com

São Paulo  - A partir desta sexta-feira (7), quem comprar um imóvel na planta não correrá mais o risco de perder a unidade caso a construtora passe por problemas financeiros durante o período de construção do empreendimento. 

A regra faz parte da Medida Provisória (MP) 656, anunciada em agosto pelo ministro da Fazenda Guido Mantega.

O objetivo das novas medidas é incentivar o financiamento de imóveis na planta ao dar maior segurança para os compradores.

De acordo com o advogado Olivar Vitale, especialista em direito imobiliário e conselheiro jurídico do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi), a legislação não fazia nenhuma distinção entre a construtora e os compradores dos imóveis. "Caso a empresa contraísse dívidas, os credores poderiam tomar inclusive as unidades que já haviam sido vendidas pela empresa".

A partir de agora, os credores poderão apenas se apropriar dos bens que estão em nome da construtora e que ainda não foram comercializados. "Mesmo que os bens da empresa não sejam suficientes para pagar as dívidas, os proprietários dos imóveis estão seguros", diz o advogado. 

A regra não vale para atrasos na obra e falência da construtora. Nesses casos, é recomendável que o empreendimento esteja enquadrado no regime de patrimônio de afetação, que impede que investimentos realizados na obra sejam utilizados em outros empreendimentos pela incorporadora. 

A expectativa do governo é de que, com essas medidas, os bancos passem a conceder mais crédito, mesmo diante de um cenário mais incerto da economia no país. 

As instituições financeiras têm sido mais seletivas ao conceder crédito para o financiamento de imóveis. Elas temem o aumento da inadimplência diante das perspectivas de aumento do desemprego e alta da inflação. 

A mudança de estratégia dos bancos tem provocado um aumento do cancelamento de contratos da compra do imóvel na planta, uma vez que os bancos têm se negado a realizar o financiamento da unidade no momento em que ela é entregue.

Na compra de imóveis na planta, os compradores fazem o pagamento das parcelas diretamente à construtora durante a fase de construção do empreendimento e passam a financiar o imóvel com o banco quando as chaves são entregues. 

Dívidas em imóveis usados

Outra mudança trazida pela medida provisória é o registro de dívidas relacionadas ao imóvel na matrícula do bem no cartório.

Em dois anos, todas as dívidas que incluem o imóvel como garantia de pagamento, como despesas com condomínio, IPTU, hipotecas e outras deverão ser obrigatoriamente incluídas na matrícula do bem. A inclusão dessas dívidas na matrícula do imóvel caberá aos credores.

Caso o registro não seja feito durante o prazo de dois anos, o credor corre o risco de não conseguir tomar o imóvel dado como garantia dos débitos, principalmente se o devedor tiver vendido o imóvel. 

Isso vale principalmente para os credores que já entraram com uma ação judicial para receber o pagamento da dívida ou tomar o imóvel dado como garantia.

A inclusão dessas informações na matrícula do imóvel é um processo burocrático que demanda tempo. Por isso, foi dado o prazo de dois anos para que a norma entre em vigor. 
 
No final desse prazo, os compradores de imóveis usados terão apenas de verificar a matrícula do imóvel para analisar a compra do bem, pois o documento passará a incluir todas as dívidas relacionadas ao bem.
 
"Não será mais necessário analisar diversas certidões, o que diminui os riscos de o comprador ter dor de cabeça com cobranças após a compra do imóvel", diz o advogado. 
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vinha dando ganho de causa a quem prova ter adquirido de boa-fé imóveis em que os vendedores tinham pendências judiciais não identificadas no estudo da documentação, antes da compra da unidade.
Segundo Vitale, as dívidas registradas na matrícula não impedem necessariamente a compra, mas permitem ao interessado no imóvel exigir uma comprovação de que o proprietário pode pagar as dívidas e impedir a tomada do bem no futuro.

"Essa garantia pode ser obtida com cópias da declaração do Imposto de Renda do proprietário, por exemplo", diz o advogado. 

Fonte: Revista Exame

 
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